AREsp 1517904 - DECISAO

AREsp 1517904 - DECISAO

Como o recurso especial interposto pelo MP/SP limitou-se a pleitear a indisponibilidade dos bens de WALDIR DE FELÍCIO e nada mencionou acerca da CEAZZA, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para que o novo exame da indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa n. 0002552-65.2013.8.26.0459 fique restrito ao réu WALDIR DE FELÍCIO.

Parties
Agravante: CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA.; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: WALDIR DE FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Parcial De Decisão
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão anterior para limitar o novo exame da indisponibilidade de bens ao réu WALDIR DE FELÍCIO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (recurso Especial)

WALDIR DE FELÍCIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Parcial De Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação do exame de indisponibilidade de bens ao réu WALDIR DE FELÍCIO
  2. 2 possibilidade de reconsideração parcial da decisão agravada
  3. 3 alcance da postulação do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto pelo MP/SP limitou-se a pleitear a indisponibilidade dos bens de WALDIR DE FELÍCIO e nada mencionou acerca da CEAZZA, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para que o novo exame da indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa n. 0002552-65.2013.8.26.0459 fique restrito ao réu WALDIR DE FELÍCIO.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão anterior para limitar o novo exame da indisponibilidade de bens ao réu WALDIR DE FELÍCIO.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de e-STJ fls. 1155/1158.
  • Determino que o novo exame da indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa n. 0002552-65.2013.8.26.0459 fique restrito ao réu WALDIR DE FELÍCIO.