REsp 1923317 - DECISAO

REsp 1923317 - DECISAO

Havendo manifesto conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que admite a presunção do periculum in mora para fins de decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, o recurso especial deve ser provido para cassar o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau faça nova análise do pedido de indisponibilidade, observando que a constrição deve incidir apenas sobre parcela suficiente para assegurar a execução futura.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar nova análise pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Periculum in Mora
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 presunção do periculum in mora decorrente do art. 7º da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 limites da constrição patrimonial para garantia de futura execução

Ratio Decidendi

Havendo manifesto conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que admite a presunção do periculum in mora para fins de decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, o recurso especial deve ser provido para cassar o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau faça nova análise do pedido de indisponibilidade, observando que a constrição deve incidir apenas sobre parcela suficiente para assegurar a execução futura.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar nova análise pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação ao juízo de primeiro grau de nova análise do pedido de indisponibilidade de bens do réu