AREsp 1803007 - DECISAO

AREsp 1803007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão analisável sem revolvimento fático-probatório, indeferiu-se o recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo decorrente das alegadas falhas processuais, pela existência de óbice da Súmula 7 quanto a matérias que exigiriam reexame de fatos e pela ausência de prequestionamento sobre temas relativos ao valor do ressarcimento e outros, somando-se ao entendimento de que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão passível de apreciação via embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS FURLAN; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade/propaganda Institucional, Contraditório E Ampla Defesa, Defesa Prévia (art.17 Lia), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria De Sanções, Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Publicidade/propaganda Institucional Contraditório E Ampla Defesa Defesa Prévia (art.17 Lia) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RUBENS FURLAN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.17, §§7º e 8º, da Lei nº 8.429/1992 (notificação e defesa prévia) e ausência de contraditório em razão de réplica ministerial
  2. 2 alegada violação dos arts.125,128 e 130,I do CPC/1973 e art.295,I do CPC/1973 (produção de provas e atos processuais)
  3. 3 alegada afronta ao art.11 da Lei nº 8.429/1992 quanto ao elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão analisável sem revolvimento fático-probatório, indeferiu-se o recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo decorrente das alegadas falhas processuais, pela existência de óbice da Súmula 7 quanto a matérias que exigiriam reexame de fatos e pela ausência de prequestionamento sobre temas relativos ao valor do ressarcimento e outros, somando-se ao entendimento de que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão passível de apreciação via embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se