AREsp 1803007 - DECISAO

AREsp 1803007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou prova de prejuízo decorrente das alegadas nulidades processuais, sendo insuficiente justificar a anulação sem demonstrar que teria sido impossibilitada de apresentar fundamentos capazes de alterar a decisão de recebimento da inicial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a presença de indícios e do elemento subjetivo necessário para a configuração de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNA DIAS FURLAN; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Propaganda Institucional, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Omissões E Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Propaganda Institucional Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Recebimento Da Petição Inicial +2 more

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Parties

BRUNA DIAS FURLAN

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/1992 pela não abertura de nova oportunidade de manifestação após réplica do parquet
  2. 2 alegada violação do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/1992 e dos arts. 125, 128 e 130, I, do CPC/1973 por suposta apresentação de 'emenda à inicial' após contestação e cerceamento de defesa
  3. 3 alegada afronta ao art. 11 da Lei 8.429/1992 quanto à exigência do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou prova de prejuízo decorrente das alegadas nulidades processuais, sendo insuficiente justificar a anulação sem demonstrar que teria sido impossibilitada de apresentar fundamentos capazes de alterar a decisão de recebimento da inicial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a presença de indícios e do elemento subjetivo necessário para a configuração de improbidade administrativa.

Court Disposition

conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BRUNA DIAS FURLAN
  • Conhecer, em parte, do recurso especial interposto