REsp 1899407 - ACORDAO

REsp 1899407 - ACORDAO

A Primeira Seção afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para resolver a controvérsia sobre a possibilidade de promover o ressarcimento ao erário nos autos da Ação Civil Pública mesmo quando declarada a prescrição das demais sanções da Lei 8.429/92, e determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, apenas dos processos em que seja incontroversa a fluência do prazo prescricional e reste apenas a discussão sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o ressarcimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: LENILDA FERNANDES MAIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por decisão unânime; determinada suspensão da tramitação, limitada conforme delimitação da matéria.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LENILDA FERNANDES MAIA TEIXEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que declarada a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92
  2. 2 Necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para fins de ressarcimento ao erário quando reconhecida a prescrição das sanções da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para resolver a controvérsia sobre a possibilidade de promover o ressarcimento ao erário nos autos da Ação Civil Pública mesmo quando declarada a prescrição das demais sanções da Lei 8.429/92, e determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, apenas dos processos em que seja incontroversa a fluência do prazo prescricional e reste apenas a discussão sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o ressarcimento.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por decisão unânime; determinada suspensão da tramitação, limitada conforme delimitação da matéria.

Orders

  • Afetar o Recurso Especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, Emenda Regimental 24/2016)
  • Determinar a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC, limitada aos casos em que seja incontroversa a fluência do prazo prescricional e remanesça apenas a discussão sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para fins de ressarcimento ao erário