AREsp 1844923 - DECISAO

AREsp 1844923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível; fundamento reforçado por precedentes e pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALVES CALAZANS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Súmula 284 STF, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Súmula 284 STF Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ALESSANDRO ALVES CALAZANS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º, CPC
  2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível; fundamento reforçado por precedentes e pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.