REsp 1901271 - ACORDAO

REsp 1901271 - ACORDAO

A Primeira Seção afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a questão sobre a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, mesmo declarada a prescrição das demais punições da Lei 8.429/92, e determinou suspensão da tramitação nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 limitada aos casos em que restar apenas a discussão sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para fins de ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALFREDO SOUBIHE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão De Tramitação Parcial (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão parcial da tramitação de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para os casos delimitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALFREDO SOUBIHE NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão De Tramitação Parcial (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para fins de ressarcimento ao erário quando reconhecida a prescrição das demais sanções da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a questão sobre a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, mesmo declarada a prescrição das demais punições da Lei 8.429/92, e determinou suspensão da tramitação nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 limitada aos casos em que restar apenas a discussão sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para fins de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão parcial da tramitação de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para os casos delimitados.

Orders

  • Afetar o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para apreciação da seguinte questão de direito: "Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei...
  • Determinar a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, limitada aos casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para fins de...