AREsp 1833266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visava o reexame de decisão que defere/indeferiu medida cautelar/antecipatória, o que, por sua natureza precária e provisória, não enseja recurso especial, aplicando-se a Súmula 735 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Ncpc), Bacen Jud
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Ncpc) Bacen Jud

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da ordem de preferência do art. 835 do NCPC às medidas de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Manutenção da constrição de ativos financeiros via BacenJud apesar da substituição por imóvel oferecido em garantia
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida cautelar/antecipatória à luz da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visava o reexame de decisão que defere/indeferiu medida cautelar/antecipatória, o que, por sua natureza precária e provisória, não enseja recurso especial, aplicando-se a Súmula 735 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.