AREsp 1005332 - ACORDAO

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Revalorizando juridicamente os fatos reconhecidos como incontroversos no acórdão recorrido, o Tribunal entendeu estarem presentes os requisitos do dolo genérico: o ex-prefeito contratou/dispensou medicamentos sem procedimento prévio de licitação, fracionou compras e atuou sem justificativa plausível, demonstrando consciência e vontade de violar preceito básico da Administração (prévio procedimento de licitação); assim, ficou configurado o ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92, impondo-se a condenação nas sanções do art. 12, III, da referida lei e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: José Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Interno) Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92) e condenar o réu nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para fixação das correspondentes sanções; agravo interno improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação E Dispensa De Licitação, Dolo Genérico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Sanções Art. 12, III, Lei 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação E Dispensa De Licitação Dolo Genérico Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj Sanções Art. 12, Iii, Lei 8.429/92

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

José Antônio dos Santos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Interno) Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo (dolo genérico) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Fracionamento de compras e dispensa de licitação sem procedimento formal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de valoração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Revalorizando juridicamente os fatos reconhecidos como incontroversos no acórdão recorrido, o Tribunal entendeu estarem presentes os requisitos do dolo genérico: o ex-prefeito contratou/dispensou medicamentos sem procedimento prévio de licitação, fracionou compras e atuou sem justificativa plausível, demonstrando consciência e vontade de violar preceito básico da Administração (prévio procedimento de licitação); assim, ficou configurado o ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92, impondo-se a condenação nas sanções do art. 12, III, da referida lei e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92) e condenar o réu nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para fixação das correspondentes sanções; agravo interno improvido.

Orders

  • Condenar o réu nas sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para fixação das correspondentes sanções