REsp 1762438 - DECISAO

REsp 1762438 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da Lei n.8.429/1992, por deficiência na fundamentação quanto ao argumento de deslocamento de competência com base no art.327, §1º, II, do CPC/2015 (analogicamente obstada pela Súmula 284/STF) e por tratar a controvérsia de fundamento eminentemente constitucional sobre competência (art.109, I, CF), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida na alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Moral (individual Vs. Coletivo), Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dano Moral (individual Vs. Coletivo) Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 prequestionamento exigido para apreciação de artigo federal no recurso especial
  3. 3 se a pretensão de reparação integral dos danos imateriais atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da Lei n.8.429/1992, por deficiência na fundamentação quanto ao argumento de deslocamento de competência com base no art.327, §1º, II, do CPC/2015 (analogicamente obstada pela Súmula 284/STF) e por tratar a controvérsia de fundamento eminentemente constitucional sobre competência (art.109, I, CF), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida na alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.