REsp 1677168 - DECISAO

REsp 1677168 - DECISAO

Não houve omissão relevante a exigir integração por embargos; presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade vinculados a pagamentos de propina, o que autoriza, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ, a decretação de indisponibilidade de bens sem individualização prévia e com inclusão de estimativa para multa civil; a Galvão Participações S.A. permaneceu no polo passivo por indícios suficientes em juízo perfunctório; a recuperação judicial das recorrentes não impede a medida cautelar quando o plano não for comprovadamente abrangente; assim, nega-se provimento ao recurso parcial.

Parties
Recorrente: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Recorrente: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Ação Cautelar, Recuperação Judicial, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Empresarial Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ação Cautelar Recuperação Judicial Legitimidade Do Ministério Público Federal +2 more

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Recorrente

GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 quanto à individualização das condutas e inclusão da holding no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal e legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 decretação de indisponibilidade de bens com fundamento no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e presunção do periculum in mora

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante a exigir integração por embargos; presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade vinculados a pagamentos de propina, o que autoriza, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ, a decretação de indisponibilidade de bens sem individualização prévia e com inclusão de estimativa para multa civil; a Galvão Participações S.A. permaneceu no polo passivo por indícios suficientes em juízo perfunctório; a recuperação judicial das recorrentes não impede a medida cautelar quando o plano não for comprovadamente abrangente; assim, nega-se provimento ao recurso parcial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.