AREsp 1628669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à prescrição intercorrente não foi suscitada no recurso especial nem no agravo em recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do argumento superveniente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Luis Francisco Schmidt; Réu: Douglas Luis Santin; Réu: Célio Pedro Saviscki; Réu: Cristiano Faitão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Desconto Salarial Para Partido Político, Cumulação De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Desconto Salarial Para Partido Político Cumulação De Sanções

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Luis Francisco Schmidt

Réu

Douglas Luis Santin

Réu

Célio Pedro Saviscki

Réu

Cristiano Faitão

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria suscitada em agravo interno quando não mencionada no recurso especial nem no agravo em recurso especial
  2. 2 Prescrição intercorrente como fato superveniente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à prescrição intercorrente não foi suscitada no recurso especial nem no agravo em recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ, de modo que não se conheceu do argumento superveniente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.