AREsp 1829323 - DECISAO

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Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao exame do elemento subjetivo da conduta, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os Embargos de Declaração interpostos pela Confederação Nacional de Municípios sejam reapreciados exclusivamente quanto ao pedido de pronunciamento sobre o elemento subjetivo (dolo/culpa), por ser indispensável sua demonstração para a tipificação da conduta como improbidade administrativa.

Parties
Embargante: Confederação Nacional de Municípios; Réu: o então Prefeito de Vassouras/RJ; Apelante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial Conhecimento E Remessa À Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando a baixa dos autos à origem para reapreciação dos Embargos de Declaração quanto ao elemento subjetivo da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Vinculação Do Ente Municipal, Repasse De Verbas Públicas, Autorização Legislativa E Previsão Orçamentária, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Vinculação Do Ente Municipal Repasse De Verbas Públicas Autorização Legislativa E Previsão Orçamentária Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Confederação Nacional de Municípios

Embargante

o então Prefeito de Vassouras/RJ

Réu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No Recurso Especial Conhecimento E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o repasse de verbas públicas à Confederação Nacional de Municípios sem prévia autorização legislativa configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se o ato pode ser convalidado por lei municipal editada posteriormente
  3. 3 Se é indispensável demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa) para tipificação nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao exame do elemento subjetivo da conduta, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os Embargos de Declaração interpostos pela Confederação Nacional de Municípios sejam reapreciados exclusivamente quanto ao pedido de pronunciamento sobre o elemento subjetivo (dolo/culpa), por ser indispensável sua demonstração para a tipificação da conduta como improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando a baixa dos autos à origem para reapreciação dos Embargos de Declaração quanto ao elemento subjetivo da conduta.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem para que haja reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional de Municípios apenas na parte em que requerem pronunciamento acerca do elemento subjetivo da conduta.
  • Publique-se.