AREsp 1651273 - DECISAO

AREsp 1651273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; constatou-se que a obra foi realizada com doações sem ônus ao IEF, inexistindo dano ao erário e não estando demonstrado o dolo exigido para a tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992; ademais, o provimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por estes motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Doação À Administração Pública, Licitação, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Doação À Administração Pública Licitação Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos arts. 9 e 11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; constatou-se que a obra foi realizada com doações sem ônus ao IEF, inexistindo dano ao erário e não estando demonstrado o dolo exigido para a tipificação dos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992; ademais, o provimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por estes motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.