AREsp 1832904 - DECISAO

AREsp 1832904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base nos óbices processuais aplicáveis: (i) presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exige interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); (ii) o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iii) discussão de norma constitucional de natureza própria compete ao STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CESAR HUMER; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada/empresa Contratada: CONSTRUTORA NAC FERRARI LTDA. ME; Requerido/administracao Municipal: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ; Requerido: ED CARLOS LOPES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Princípios Da Administração Pública, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Controle De Atos Administrativos Improbidade Administrativa Licitação Pública Princípios Da Administração Pública Recurso Especial Não Conhecido Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR HUMER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

CONSTRUTORA NAC FERRARI LTDA. ME

Apelada/empresa Contratada

MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ

Requerido/administracao Municipal

ED CARLOS LOPES CAVALCANTE

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da Lei 8.429/92 (atos que violam princípios administrativos)
  2. 2 Ausência de exame do dolo/elemento subjetivo para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Restrição da competitividade por cláusula editalícia e participação do autor do projeto na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base nos óbices processuais aplicáveis: (i) presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exige interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); (ii) o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iii) discussão de norma constitucional de natureza própria compete ao STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.