AREsp 1744349 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a caracterização de improbidade e a análise da alegada regularidade da dispensa de licitação dependem do reexame do acervo fático-probatório feito pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, logo impõe-se manter o entendimento do tribunal a quo que, com base nas provas, concluiu pela existência de dolo e irregularidades na contratação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Silvio Pereira da Silva; Réu: Fernanda Fernandes Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Silvio Pereira da Silva

Réu

Fernanda Fernandes Rocha

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por contratação direta mediante interposta pessoa
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de licitação prevista na Lei nº 8.666/93 (art. 24)
  3. 3 Existência de dolo e eventual prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a caracterização de improbidade e a análise da alegada regularidade da dispensa de licitação dependem do reexame do acervo fático-probatório feito pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, logo impõe-se manter o entendimento do tribunal a quo que, com base nas provas, concluiu pela existência de dolo e irregularidades na contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.