AREsp 1846065 - DECISAO

AREsp 1846065 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1055); por isso, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, procedendo-se depois, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1055 de recursos repetitivos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida De Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Medida De Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos Art. 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive em demandas ajuizadas com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1055); por isso, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, procedendo-se depois, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1055 de recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1055.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.