REsp 1954297 - DECISAO

REsp 1954297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de meras irregularidades, ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo aptos a caracterizar improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Recorrida/Ex-secretária municipal de saúde do Município de Riachão/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicação De Verbas Do PAB
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicação De Verbas Do PAB

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrida/Ex-secretária municipal de saúde do Município de Riachão/MA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 10, XI, Lei 8.429/92)
  3. 3 Necessidade de prova de dolo e de lesão ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de meras irregularidades, ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo aptos a caracterizar improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se.