REsp 1898419 - DECISAO

REsp 1898419 - DECISAO

Concluiu-se que os dois fundamentos do recurso são autônomos, tornando possível julgamento parcial conforme Enunciado 126, e que a orientação consolidada do STJ sobre improbidade determina solidariedade passiva até a instrução final do feito, o que afasta a possibilidade de fracionamento da constrição entre os réus; por isso o agravo é conhecido em parte e provido para vedar o fracionamento da medida cautelar de indisponibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Parcial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento em parte, para afastar a possibilidade de fracionamento da constrição entre os réus.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva Entre Réus, Inclusão Da Multa Civil Na Medida Constritiva, Recursos Repetitivos (tema 1055), Julgamento Parcial De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Entre Réus Inclusão Da Multa Civil Na Medida Constritiva Recursos Repetitivos (tema 1055) Julgamento Parcial De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Parcial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade dos bens
  2. 2 possibilidade de fracionamento da constrição entre vários réus vs. solidariedade passiva até a instrução final do feito
  3. 3 possibilidade de julgamento parcial do recurso especial em relação a temas não afetados por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os dois fundamentos do recurso são autônomos, tornando possível julgamento parcial conforme Enunciado 126, e que a orientação consolidada do STJ sobre improbidade determina solidariedade passiva até a instrução final do feito, o que afasta a possibilidade de fracionamento da constrição entre os réus; por isso o agravo é conhecido em parte e provido para vedar o fracionamento da medida cautelar de indisponibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento em parte, para afastar a possibilidade de fracionamento da constrição entre os réus.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Afastar a possibilidade de fracionamento da medida de indisponibilidade entre os réus