AREsp 1343611 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões

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Parties

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF) e sua aplicação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.