REsp 1862035 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública de ressarcimento ao erário quando o dano decorre de ato de improbidade administrativa; contudo, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta do cumprimento das formalidades exigidas (arts.1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Franklin Rodrigues Masruha; Réu: José Maurício Gouvea Berni; Réu: João Carlos Guasso; Réu: Disney Botelho Sottovia; Réu: Veronika Botelho Sottovia Gomide; Réu: Carla Botelho Sottovia; Réu: Luiz Adone Botelho Sottovia; Réu: Mário Lúcio Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Com Pedido De Reparação De Danos Ao Erário / Recurso Especial Ao STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Divergência Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Franklin Rodrigues Masruha

Réu

José Maurício Gouvea Berni

Réu

João Carlos Guasso

Réu

Disney Botelho Sottovia

Réu

Veronika Botelho Sottovia Gomide

Réu

Carla Botelho Sottovia

Réu

Luiz Adone Botelho Sottovia

Réu

Mário Lúcio Costa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Com Pedido De Reparação De Danos Ao Erário / Recurso Especial Ao STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação civil pública de ressarcimento ao erário quando o ato subjacente for improbidade administrativa
  2. 2 limites constitucionais da atuação do Ministério Público face à representação judicial dos entes públicos (art.129 III e IX da CF)
  3. 3 inobservância das formalidades exigidas para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública de ressarcimento ao erário quando o dano decorre de ato de improbidade administrativa; contudo, a alegação de divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta do cumprimento das formalidades exigidas (arts.1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação