AREsp 1820800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas negou-se provimento porque, apesar da divergência quanto à formulação de que o periculum in mora estaria implícito, o acórdão de origem afastou, na fase de cognição sumária, a existência de fortes indícios de prática de ato ímprobo (alta plausibilidade do direito), circunstância que impede a decretação da indisponibilidade; ademais, a fase processual não permite o reexame do mérito e das provas.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Corte Bandeirante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Interlocutório
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Presunção Do Periculum in Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Sancionador Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares Presunção Do Periculum in Mora Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Corte Bandeirante)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 É caso de decretar medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade?
  2. 2 Aplicação da presunção do periculum in mora prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão que afasta dilapidação patrimonial sem reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas negou-se provimento porque, apesar da divergência quanto à formulação de que o periculum in mora estaria implícito, o acórdão de origem afastou, na fase de cognição sumária, a existência de fortes indícios de prática de ato ímprobo (alta plausibilidade do direito), circunstância que impede a decretação da indisponibilidade; ademais, a fase processual não permite o reexame do mérito e das provas.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.