AREsp 1391197 - DECISAO

AREsp 1391197 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque as alegações suscitadas exigiriam análise de matéria constitucional e/ou reexame do suporte fático-probatório devidamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que ultrapassa a competência do STJ e esbarra na Súmula 7; ademais, o acórdão de origem reconheceu a prática de ato de improbidade com indicação do elemento volitivo e aplicou sanções compatíveis com a Lei de Improbidade, sendo jurisprudencialmente inaplicável a cassação da aposentadoria por ausência de previsão legal, de modo que não se justifica provimento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NONATO DA COSTA E OUTROS; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de ANTÔNIO NONATO DA COSTA E OUTROS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Enriquecimento Ilícito, Sanções Da Lei De Improbidade (lei 8.429/92), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Enriquecimento Ilícito Sanções Da Lei De Improbidade (lei 8.429/92) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTÔNIO NONATO DA COSTA E OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 admissibilidade dos recursos especiais e competência do STJ para exame de matéria infraconstitucional
  3. 3 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em medida cautelar (art. 7º da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais porque as alegações suscitadas exigiriam análise de matéria constitucional e/ou reexame do suporte fático-probatório devidamente apreciado pelo Tribunal de origem, o que ultrapassa a competência do STJ e esbarra na Súmula 7; ademais, o acórdão de origem reconheceu a prática de ato de improbidade com indicação do elemento volitivo e aplicou sanções compatíveis com a Lei de Improbidade, sendo jurisprudencialmente inaplicável a cassação da aposentadoria por ausência de previsão legal, de modo que não se justifica provimento dos recursos especiais.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de ANTÔNIO NONATO DA COSTA E OUTROS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de ANTÔNIO NONATO DA COSTA E OUTROS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.