AREsp 1850446 - DECISAO

AREsp 1850446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão reclamaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA.; Recorridos: servidores do DNIT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Moralidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Moralidade Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

CAVALCA CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

servidores do DNIT

Recorridos

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura a oferta/aceitação de carona em aeronave particular ato de improbidade administrativa (violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992)?
  2. 2 É possível admitir recurso especial quando o exame da pretensão exigir o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Há identidade fática suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão reclamaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.