AREsp 1688992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já apreciada ou para buscar efeitos modificativos do julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu / Embargante: Saulo Oliveira Rodrigues; Réu: Fabiano Dantas da Costa; Réu: Dilene Gomes de Miranda; Réu: Dilene Gomes de Miranda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Fundamentação Judicial, Recursos Especiais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Valoração De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Fundamentação Judicial Recursos Especiais Agravo Interno Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Saulo Oliveira Rodrigues

Réu / Embargante

Fabiano Dantas da Costa

Réu

Dilene Gomes de Miranda

Réu

Dilene Gomes de Miranda - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vícios no acórdão (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reavaliação probatória
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já apreciada ou para buscar efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração