REsp 1916174 - DECISAO

REsp 1916174 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento na extensão em que impugnava a conclusão do Tribunal de origem, porquanto aquele tribunal, com base nas provas documentais e testemunhais, demonstrou que a ex‑prefeita determinou a retenção e não repasse de valores descontados em folha, ocasionando pagamento posterior de juros e correção (dano ao erário), e o dolo genérico exigido para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/92 restou comprovado; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANABEL SABATINE; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Origem De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Prejuízo Ao Erário, Bis in Idem, Responsabilidade Política (decreto‑lei 201/67), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Prejuízo Ao Erário Bis in Idem Responsabilidade Política (decreto‑lei 201/67) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANABEL SABATINE

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (em Origem De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.429/92 e do Decreto‑Lei 201/67 (autonomia das instâncias)
  2. 2 necessidade de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 existência de dano ao erário como requisito para ressarcimento (art. 12, III Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento na extensão em que impugnava a conclusão do Tribunal de origem, porquanto aquele tribunal, com base nas provas documentais e testemunhais, demonstrou que a ex‑prefeita determinou a retenção e não repasse de valores descontados em folha, ocasionando pagamento posterior de juros e correção (dano ao erário), e o dolo genérico exigido para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/92 restou comprovado; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou a sentença e julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa