REsp 1831239 - ACORDAO

REsp 1831239 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou com clareza as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a apreciação pretendida implicaria reexame da valoração da prova testemunhal e do conjunto fático-probatório, hipótese proibida ao STJ pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos se mostraram tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, incabíveis.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Everson Antonio Konjunski; Réu: Salvador Pereira do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prova Testemunhal Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Everson Antonio Konjunski

Réu

Salvador Pereira do Amaral

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a depoimentos de testemunhas de defesa e violação reflexa dos arts. 6º, 7º e 371 do CPC
  2. 2 valoração da prova testemunhal e óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 possível desproporcionalidade na dosimetria das sanções de improbidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou com clareza as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a apreciação pretendida implicaria reexame da valoração da prova testemunhal e do conjunto fático-probatório, hipótese proibida ao STJ pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos se mostraram tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.