AREsp 1784848 - DECISAO

AREsp 1784848 - DECISAO

Considerou-se tempestivo o Recurso Especial em razão da suspensão de prazos e da contagem iniciada após o primeiro dia útil subsequente à publicação, mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, bem como pela impossibilidade de análise da matéria que exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CARDOZO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Guarantã; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para considerar tempestivo o Recurso Especial; contudo, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CARDOZO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Guarantã

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Considerou-se tempestivo o Recurso Especial em razão da suspensão de prazos e da contagem iniciada após o primeiro dia útil subsequente à publicação, mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, bem como pela impossibilidade de análise da matéria que exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para considerar tempestivo o Recurso Especial; contudo, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.