AREsp 1783463 - DECISAO

AREsp 1783463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado de que a presença de indícios suficientes autoriza o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 8º, Lei 8.429/92) e que, portanto, a ação civil pública deve retornar ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento, preservando o princípio do in dubio pro societate e sem reexame do conjunto fático-probatório

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravada: Metalsider Ltda.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Carlos Augusto; Réu: Edilson Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Retorno Da Ação Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Prescrição, Litisconsórcio Facultativo, Fundamentação Da Decisão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Prescrição Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Metalsider Ltda.

Agravada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Carlos Augusto

Réu

Edilson Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Retorno Da Ação Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 inadequação da via eleita
  3. 3 necessidade de especificação de indícios para recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial, por entender que o Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado de que a presença de indícios suficientes autoriza o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (art. 17, § 8º, Lei 8.429/92) e que, portanto, a ação civil pública deve retornar ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento, preservando o princípio do in dubio pro societate e sem reexame do conjunto fático-probatório

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino que a ação civil pública retome seu regular processamento perante o juízo de primeiro grau