REsp 1926312 - DECISAO

REsp 1926312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem segundo a qual a pretensão indenizatória do Distrito Federal estava lastreada em atos que, em tese, configuram improbidade — matéria que atrai a imprescritibilidade constitucional — e porque a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo Súmula 211/STJ, e aplicou-se a Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Autor: Distrito Federal; Réu: Unirepro Serviços Tecnológicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Imprescritibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Imprescritibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Distrito Federal

Autor

Unirepro Serviços Tecnológicos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 492 e 507 do CPC/2015 por suposta alteração da pretensão autoral relativa à improbidade administrativa
  2. 2 ofensa aos arts. 1.010, incisos I, III e IV, e, por analogia, art. 330 do CPC/2015 quanto à nominação/indicação das partes recorridas
  3. 3 ofensa ao art. 502 do CPC/2015 por suposta ofensa reflexa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão de origem segundo a qual a pretensão indenizatória do Distrito Federal estava lastreada em atos que, em tese, configuram improbidade — matéria que atrai a imprescritibilidade constitucional — e porque a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo Súmula 211/STJ, e aplicou-se a Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.