AREsp 1502029 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conhece porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 11 da Lei 8.429/1992), motivo que enquadra o caso no Tema 660/STF; além disso, a revisão do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: JACIRA LEMOS BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

JACIRA LEMOS BARROZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura matéria de repercussão geral ou é reflexa, dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 se para o enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992 é necessário o elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ou extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conhece porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais é reflexa e depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 11 da Lei 8.429/1992), motivo que enquadra o caso no Tema 660/STF; além disso, a revisão do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se