AREsp 1855255 - DECISAO

AREsp 1855255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central — existência de dolo ou má-fé apto a caracterizar ato de improbidade — exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido (ex-prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido (ex-prefeito)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11, II, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Violação do art. 2º da Lei n. 9.452/97
  3. 3 Necessidade de dolo ou má-fé para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central — existência de dolo ou má-fé apto a caracterizar ato de improbidade — exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.