AREsp 1820718 - DECISAO

AREsp 1820718 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre ponto omisso, impedindo o exame de certa matéria.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LIMA GROSSI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO LIMA GROSSI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão monocrática, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre ponto omisso, impedindo o exame de certa matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.