AREsp 1859279 - DECISAO

AREsp 1859279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo não atacado relativo à inexistência de lei municipal autorizadora, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa à dosimetria das sanções também exigiria reexame probatório, impedindo a reforma.

Parties
Agravante: LAELSON MENEZES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LAELSON MENEZES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de elemento subjetivo (dolo) para configuração do art.11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Comprovação da vigência de lei municipal que autorizaria contratações temporárias
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo não atacado relativo à inexistência de lei municipal autorizadora, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa à dosimetria das sanções também exigiria reexame probatório, impedindo a reforma.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.