AREsp 1855068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o argumento principal do recorrente demandaria reexame de prova quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar improbidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Agravada: Joaquina de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Responsabilidade Por Ordenação De Despesas, Licitações, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Responsabilidade Por Ordenação De Despesas Licitações Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Joaquina de Souza Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10, inciso VIII, e 11 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 existência de dolo ou culpa na conduta da agente pública
  3. 3 atribuição de responsabilidade à ordenadora de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o argumento principal do recorrente demandaria reexame de prova quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apto a caracterizar improbidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.