AREsp 1789525 - ACORDAO

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Não ocorreu demonstração apta a desconstituir a conclusão do tribunal de origem de ausência do elemento subjetivo necessário à improbidade administrativa; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 é indevida por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Requerido: Márcio Lopes da Silva; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, FUNDEF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj FUNDEF Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

Márcio Lopes da Silva

Requerido

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não ocorreu demonstração apta a desconstituir a conclusão do tribunal de origem de ausência do elemento subjetivo necessário à improbidade administrativa; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 é indevida por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.