REsp 1850167 - ACORDAO

REsp 1850167 - ACORDAO

Houve nulidade do julgamento do Tribunal de origem em razão da ausência de intimação pessoal da Procuradoria de Justiça e da não abertura de vista dos autos em segundo grau, o que gerou prejuízo concreto ao Ministério Público quando o acórdão negou provimento à sua apelação e alterou a sentença, declarando inexistente ato de improbidade; ademais, confirmou-se o entendimento de que, em ações de improbidade, o Ministério Público deve comprovar o acréscimo patrimonial e o réu tem o ônus de demonstrar a licitude da origem do patrimônio.

Parties
Recorrente/autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido/réu: Nivaldo Marcelos da Silva; Interveniente (ingressou No Polo Ativo): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Após Abertura De Vista À Procuradoria De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento realizado e determinar novo julgamento após abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau, Ônus Da Prova, Incremento Patrimonial, Nulidade Processual, Abertura De Vista À Procuradoria De Justiça
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Intimação Do Ministério Público Em Segundo Grau Ônus Da Prova Incremento Patrimonial Nulidade Processual Abertura De Vista À Procuradoria De Justiça

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente/autor

Nivaldo Marcelos da Silva

Recorrido/réu

Estado do Paraná

Interveniente (ingressou No Polo Ativo)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Após Abertura De Vista À Procuradoria De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da Procuradoria de Justiça em segundo grau e prejuízo processual
  2. 2 Distinção entre intimação de pauta e abertura de vista dos autos
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ações de improbidade administrativa (quem deve provar o acréscimo patrimonial e quem deve provar a licitude)

Ratio Decidendi

Houve nulidade do julgamento do Tribunal de origem em razão da ausência de intimação pessoal da Procuradoria de Justiça e da não abertura de vista dos autos em segundo grau, o que gerou prejuízo concreto ao Ministério Público quando o acórdão negou provimento à sua apelação e alterou a sentença, declarando inexistente ato de improbidade; ademais, confirmou-se o entendimento de que, em ações de improbidade, o Ministério Público deve comprovar o acréscimo patrimonial e o réu tem o ônus de demonstrar a licitude da origem do patrimônio.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento realizado e determinar novo julgamento após abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Orders

  • Anula-se o julgamento do Tribunal de origem.
  • Determina-se a abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça e a realização de novo julgamento.