REsp 1921760 - DECISAO

REsp 1921760 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou integralmente as questões suscitadas, que há suficiente fundamentação e prova nos autos para reconhecer a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) e do prejuízo ao erário (evidenciado pela multa do Banco Central), que a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, e que a competência para processar a ação era da Justiça Comum por inexistir interesse direto da União; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Réu: Joaquim Domingos Roriz; Réu: Benjamim Segismundo de Jesus Roriz; Réu: Tarcísio Franklin de Moura; Réu: Ari Alves Moreira; Réu: Carlos Antônio de Brito; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Lesado/parte Interessada: Banco de Brasília S/A - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional (art. 109, Cf), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Dosimetria De Sanções, Ilegitimidade Ativa Do MPDFT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional (art. 109, Cf) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Joaquim Domingos Roriz

Réu

Benjamim Segismundo de Jesus Roriz

Réu

Tarcísio Franklin de Moura

Réu

Ari Alves Moreira

Réu

Carlos Antônio de Brito

Réu

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Banco de Brasília S/A - BRB

Lesado/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve julgamento extra petita/ultra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou integralmente as questões suscitadas, que há suficiente fundamentação e prova nos autos para reconhecer a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) e do prejuízo ao erário (evidenciado pela multa do Banco Central), que a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, e que a competência para processar a ação era da Justiça Comum por inexistir interesse direto da União; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.