AREsp 1820391 - DECISAO

AREsp 1820391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e decidiu todas as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), e porque o reconhecimento de repercussão geral sobre a aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos não implicou determinação de suspensão pelo Relator do STF, de modo que não se aplicaria o §5º do art.1.035 do CPC/2015 para obstar o prosseguimento da execução provisória; precedentes do STJ confirmam a desnecessidade de sobrestamento nas circunstâncias

Parties
Agravante: EDSON EZEQUIEL DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Sobrestamento/suspensão De Processos, Execução Provisória De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Sobrestamento/suspensão De Processos Execução Provisória De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON EZEQUIEL DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §5º do art. 1.035 do CPC/2015 e possibilidade de sobrestamento/suspensão do processo em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 admissibilidade/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução provisória de sentença apesar da repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e decidiu todas as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), e porque o reconhecimento de repercussão geral sobre a aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos não implicou determinação de suspensão pelo Relator do STF, de modo que não se aplicaria o §5º do art.1.035 do CPC/2015 para obstar o prosseguimento da execução provisória; precedentes do STJ confirmam a desnecessidade de sobrestamento nas circunstâncias

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.