AREsp 1830374 - DECISAO

AREsp 1830374 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório — incluindo decisões do Tribunal de Contas e reiteradas contratações temporárias sem caráter transitório — concluiu pela existência do elemento subjetivo (dolo) e pela ilicitude das contratações; a insurgência do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão das sanções implicaria reavaliação fática, também obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (ex Prefeito): WALDIR DE FELÍCIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Contratação Temporária, Concurso Público, Dosimetria Das Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Contratação Temporária Concurso Público +1 more

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Parties

WALDIR DE FELÍCIO

Agravante/recorrente (ex Prefeito)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige demonstração de dolo (mesmo que genérico) ou admite responsabilidade objetiva
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar conclusão da instância ordinária sobre dolo e irregularidade das contratações temporárias
  3. 3 Se a redução/reequilíbrio das sanções aplicadas exige reexame de fatos e provas, havendo óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório — incluindo decisões do Tribunal de Contas e reiteradas contratações temporárias sem caráter transitório — concluiu pela existência do elemento subjetivo (dolo) e pela ilicitude das contratações; a insurgência do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão das sanções implicaria reavaliação fática, também obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.