AREsp 1564776 - DECISAO

AREsp 1564776 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou foram alcançadas pela preclusão (Súmula 283/STF), de modo que não há repercussão geral apta a justificar o seguimento do recurso, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ MENEZES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Preclusão, Intransmissibilidade De Multa Ao Espólio, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf)
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Preclusão Intransmissibilidade De Multa Ao Espólio Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

LUIZ MENEZES - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 julgamento extra petita e reformatio in pejus
  3. 3 necessidade de dolo genérico para tipificação no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou foram alcançadas pela preclusão (Súmula 283/STF), de modo que não há repercussão geral apta a justificar o seguimento do recurso, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se