REsp 1928168 - DECISAO

REsp 1928168 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS; Recorrido: GILDERLAN RIBEIRO DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Maurilândia do Tocantins
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Prestação De Contas Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Recorrente

GILDERLAN RIBEIRO DE SOUSA MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se a ausência de prestação de contas por si só não presume má-fé ou dano ao erário
  3. 3 Ônus da prova incumbe ao autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a parte recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Maurilândia do Tocantins

Orders

  • Recurso Especial não conhecido (fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ)