AREsp 1831502 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: CLÉZER DE OLIVEIRA LOBATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Contratação Direta De Trabalhadora Médica, Ausência De Qualificação Técnica, Multa Por Improbidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CLÉZER DE OLIVEIRA LOBATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de reconhecimento da ausência de conduta ímproba na contratação
- 2 necessidade de afastamento da multa imputada em desfavor do recorrente
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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