AREsp 1867333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos articulados: (i) deficiência da fundamentação recursal que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; (ii) eventual discussão sobre dispositivo constitucional não é cabível na via especial por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF); e (iii) a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial segundo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das contratações diretas pela supressão da fase interna do procedimento licitatório
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo e má-fé ou dano ao erário para configurar improbidade administrativa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos articulados: (i) deficiência da fundamentação recursal que não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; (ii) eventual discussão sobre dispositivo constitucional não é cabível na via especial por usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF); e (iii) a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial segundo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.