EREsp 1894779 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta dos requisitos de admissibilidade: não ficou demonstrada identidade da moldura fático-jurídica com os acórdãos paradigmáticos nem que ambos os arestos tenham apreciado a mesma questão de mérito, de sorte que não se pode reconhecer divergência passível de reforma segundo o art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015, além da incidência de entendimento sobre a Súmula 7/STJ que impede reexame de provas.

Parties
Embargante: JONAS GUIMARÃES; Autor Originário: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Publicidade Na Administração Pública, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, RISTJ Art. 266
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Publicidade Na Administração Pública Dolo Genérico Súmula 7/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

JONAS GUIMARÃES

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Originário

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência segundo art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta dos requisitos de admissibilidade: não ficou demonstrada identidade da moldura fático-jurídica com os acórdãos paradigmáticos nem que ambos os arestos tenham apreciado a mesma questão de mérito, de sorte que não se pode reconhecer divergência passível de reforma segundo o art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015, além da incidência de entendimento sobre a Súmula 7/STJ que impede reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se