AREsp 1781114 - DECISAO

AREsp 1781114 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão do processo principal e indefinir o pedido de suspensão do julgamento do recurso de agravo interno porque o recurso em exame trata de questão incidental (assistência judiciária gratuita) estranha à tese afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1089/STJ), e a suspensão do processo principal compete ao juiz ou relator da origem nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Toshio Misato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão do processo principal e indefiro o pedido de suspensão do julgamento do recurso de agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos Tema 1089/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Processo Recursos Repetitivos Tema 1089/stj

Case Brief

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Parties

Toshio Misato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se cabe suspender o julgamento do agravo interno e do processo principal em razão da atuação do Tema 1089/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial em tramitação no STJ está ligado ao Tema 1089 ou trata questão incidental diversa
  3. 3 Competência para decidir sobre suspensão do processo principal nos termos do art. 1.037, § 8º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão do processo principal e indefinir o pedido de suspensão do julgamento do recurso de agravo interno porque o recurso em exame trata de questão incidental (assistência judiciária gratuita) estranha à tese afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1089/STJ), e a suspensão do processo principal compete ao juiz ou relator da origem nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão do processo principal e indefiro o pedido de suspensão do julgamento do recurso de agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.