AREsp 1674800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, impedindo o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e os agravantes não atacaram de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: GRARIO ENGENHARIA LTDA E OUTROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

GRARIO ENGENHARIA LTDA E OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação insuficiente de fundamentos autônomos e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, impedindo o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e os agravantes não atacaram de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.