AREsp 1859498 - DECISAO

AREsp 1859498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia central — existência de dano efetivo ao erário apto a caracterizar ato de improbidade nos termos do art.10 da Lei 8.429/92 — depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu/apelante/recorrido: Milton Alves da Silva; Corréu/recorrido: Agostinho Alencar da Cunha; Parte Interessada/ente Público: Município de Guaraí; Contratado/terceiro Interessado: José Anacleto Julião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Fracionamento De Despesas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Fracionamento De Despesas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Milton Alves da Silva

Réu/apelante/recorrido

Agostinho Alencar da Cunha

Corréu/recorrido

Município de Guaraí

Parte Interessada/ente Público

José Anacleto Julião

Contratado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a caracterização do ato de improbidade previsto no art.10 da Lei 8.429/92 exige comprovação de dano efetivo ao erário ou se o dano pode ser presumido (in re ipsa) no caso de frustração do processo licitatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de extensão de efeito de apelação a corréu que não recorreu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia central — existência de dano efetivo ao erário apto a caracterizar ato de improbidade nos termos do art.10 da Lei 8.429/92 — depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.