REsp 1850719 - DECISAO

REsp 1850719 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas e da dosimetria das sanções, o que é vedado em recurso especial/extraordinário; assim, faltou repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: BENEDITO TADEU FAVERO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Serviços, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Serviços Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

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Parties

BENEDITO TADEU FAVERO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial/extraordinário
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade administrativa e necessidade de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas e da dosimetria das sanções, o que é vedado em recurso especial/extraordinário; assim, faltou repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.