AREsp 1848882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central deduzida no recurso é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: ANTONIO; Correquerida: THAÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Desvio De Finalidade, Súmula Vinculante Nº 13 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Nomeação Para Cargo Em Comissão Desvio De Finalidade Súmula Vinculante Nº 13 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIO

Requerido

THAÍS

Correquerida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (improbidade por desvio de finalidade em ato de nomeação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF a cargos de natureza política
  3. 3 nepotismo e nomeações para cargos em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central deduzida no recurso é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.